Category Archives: útltimo post de 2008

O Dário da República não descansa

Apesar da tolerância de ponto, o Diário da República de hoje contém alguns diplomas que merecem ser lidos antes do final do ano: Lei n.º 67-B/2007, que consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores. Decreto-Lei n.º 397/2007, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008 para 426 euros. […]