Category Archives: socialismo legal

So this is how liberty dies, with thunderous applause.

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Assim se fazem as coisas

Há que aprender com quem sabe. Numa democracia moderna, quando se pretende condicionar qualquer prática não se usa o direito penal. Para além de ser ineficaz é impopular e dá demasiado nas vistas. Usa-se o direito administrativo, o qual permite condicionar qualquer actividade que se queira de uma forma mais eficaz e discreta que o […]

Dúvidas

O artigo 142.º, n.º 2 do Código Penal atribui a dois médicos médicos diferentes a competência para decidir se se verificam, ou não, os pressupostos de não punibilidade do crime de aborto: «A verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada em atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção […]

Socialismo em forma legal (22)

Diário da República n.º 2, Série I de 2007-01-03 Decreto-Lei n.º 2/2007, D.R. n.º 2, Série I de 2007-01-03Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialActualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007

Socialismo em forma legal (21)

Diário n.º 1, Série I, Suplemento de 2007-01-02 Portaria n.º 3-A/2007, D.R. n.º 1, Série I, Suplemento de 2007-01-02Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRegulamenta […]

Socialismo em forma legal (21)

Sabe o que é o SIRER? E a ANR? E que tal as ARR? Se não sabe, está tudo explicado nas Portarias n.ºs 1408/2006 e 1409/2006, hoje publicadas.O Diário da República de hoje, de leitura obrigatória, dá-nos ainda a saber que o parlamento deixou caducar uma proposta de apreciação parlamentar de um Decreto-lei do Governo, […]

Socialismo em forma legal (20)

Diário da República n.º 240, Série I de 2006-12-15Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, D.R. n.º 240, Série I de 2006-12-15Presidência do Conselho de MinistrosAprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para o período de 2006-2008 Portaria n.º 1399/2006, D.R. n.º 240, Série I de 2006-12-15Ministérios da Administração Interna, das Finanças […]

Socialismo em forma legal (19)

Diário da República n.º 237, Série I, Suplemento de 2006-12-12 Portaria n.º 1391-A/2006, D.R. n.º 237, Série I, Suplemento de 2006-12-12Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes […]

Socialismo em forma legal (18)

DR 218 SÉRIE I de 2006-11-13 Decreto-Lei n.º 225/2006 Ministério da CulturaEstabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado,através do Ministério da Cultura, às artes.

Socialismo em forma legal (17)

DR 220 SÉRIE I de 2006-11-15 Portaria n.º 1230/2006 Presidência do Conselho de MinistrosCria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAIe PAE) e aprova o respectivo Regulamento.

Socialismo em forma legal (16)

DR 206 SÉRIE I de 2006-10-25Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2006Presidência do Conselho de MinistrosAprova um conjunto de medidas de reforma da segurança social

Socialismo em Forma Legal (17)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2006Presidência do Conselho de MinistrosAprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Denso Thermal Systems, S.p.A., e a João de Deus & Filhos, S. A., que tem por objecto a expansão da unidade industrial desta última sociedade localizada em Benavente.

Socialismo em forma legal (16)

DR 194 SÉRIE I de 2006-10-09###Portaria n.º 1081/2006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialAprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outra e o Sindicato dos Técnicos de Vendas do Norte e Centro e outro Portaria n.º 1082/2006 Ministério do Trabalho […]

Socialismo em forma legal (15)

DR 189 SÉRIE I de 2006-09-29Portaria n.º 1068/2006Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração PúblicaFixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação e revoga as Portarias n.os 890/2003, de 26 de Agosto, e 1135-A/2005, de 31 de Outubro.

Socialismo em forma legal (14)

DR 185 SÉRIE I de 2006-09-25Portaria n.º 1057/2006Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da SaúdeSujeita ao pagamento de taxas o requerimento de emissão, alteração, renovação e actualização de licença ambiental relativo às instalações que estejam fora […]

Socialismo em forma legal (13)

DR 182 SÉRIE I de 2006-09-20Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2006Presidência do Conselho de MinistrosCria a Estrutura de Missão para a Região Demarcada do Douro

Socialismo em forma legal (12)

DR 181 SÉRIE I de 2006-09-19Portaria n.º 994/2006Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da SaúdeDefine os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados no âmbito das experiências piloto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (Rede).

Socialismo em forma legal (11)

DR 180 SÉRIE I de 2006-09-18Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, D.R. n.º 180, Série I de 2006-09-18Presidência do Conselho de MinistrosAprova o Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências no médio prazo até 2012, bem como o Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências no curto prazo até 2008.

Socialismo em forma legal (10)

DR 179 SÉRIE I de 2006-09-15Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006Presidência do Conselho de MinistrosAprova a Estratégia Nacional para as Florestas. Portaria n.º 976/2006Ministério da Administração InternaProíbe o trânsito de veículos a motor entre os dias 16 e 22 de Setembro de 2006, entre as 7 e as 22 horas, nas áreas concelhias que […]

Socialismo em forma legal (9)

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2006/ARegião Autónoma dos Açores – Presidência do GovernoRegulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2006/A, de 9 de Junho, que estabelece o Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMEDIA Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2006/ARegião Autónoma dos Açores – Secretaria Regional da Educação e CiênciaCria o Programa Integrado de Incentivos […]