Category Archives: OE2008

Governos civis

Umas das competências legais dos Governos Civis é o apoio financeiro a associações dos distritos, distribuídos com critérios nem sempre muito claros. A proposta de Lei Orçamento de Estado prevê o seguinte: Durante o ano de 2008, as verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações, ao abrigo da competência prevista na […]

Terror fiscal II

*CorrigidoA notícia referida nesta posta da Helena Matos parece, de facto sensacionalista. Como referiram vários leitores nos comentários, a penhora de créditos é uma pratica antiga, usada quer nas cobranças de créditos fiscais, quer nas cobranças de créditos particulares.###Basta ler a actual redacção do artigo 224 do CPPT. O que a proposta de LOE2008 faz […]