Category Archives: o que dirá de tudo isto o novo ministro da Ad. Interna

É para isto que há Tribunais

A Governadora Civil de Lisboa, Adelaide Rocha, decidiu mal. Cedeu à pressão dos partidos do bloco central e marcou uma data para as eleições que limitava gravemente direitos de participação política. Num Estado de Direito as decisões administrativas podem ser impugnadas. Neste caso, dadas as suas implicações políticas, o recurso foi interposto no Tribunal Constitucional. […]