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Sigilo Fiscal

Já está disponível o texto integral do Acórdão n.º 442/2007 do Tribunal Constitucional (TC), que apreciou as dúvidas suscitadas pelo Presidente da República quanto à constitucionalidade de várias alterações à Lei Geral Tributária (LGT), ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e ao Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT). Como é sabido, o […]