Category Archives: frenesi legislativo; estado de direito (com “d” minúsc

Eficiência legislativa II

Sobre o tema das publicações apressadas e das cada vez mais frequentes “declarações de rectificação”, vejam-se os textos CP rectificado (mas com lapsos…) e CPP rectificado: Uma pérola (em francês), ambos na In Verbis, com a advertência de, em ambos os casos, se tratar já de textos que visavam rectificar outros anteriormente publicados. No caso […]

Eficiência legislativa

Na passada quarta feira, 31 de Outubro, a Imprensa Nacional Casa da Moeda, responsável pela edição do Diário da República, não teve mãos a medir. Além da edição normal do DR, foram publicados dois suplementos. No segundo deles, aparecem quatro Decretos-Lei importantes. Através do primeiro (DL 357-A/2007) são significativamente alterados vários códigos (designadamente, o Regime […]