Category Archives: ESTADO: Olha para o que digo

(Ir)responsabilidade civil do Estado

Um dos argumentos que Cavaco Silva utilizou para vetar, em Agosto último, a proposta de diploma que consagrava as vias processuais adequadas para que os lesados accionassem o Estado (responsabilidade civil extracontratual), foi o da despesa pública. Temia que o Estado agravasse ainda mais o déficite das suas contas… Enfim, já não há, sequer, o […]