Category Archives: em defesa da “sentence relative”; maus tempos para os e

Eficiência legislativa III

No passado dia 29 de Agosto foi publicada a última alteração do código de processo penal. O texto publicado apresentava numerosos erros, razão pela qual foi publicada em 26 de Outubro de 2007 uma “declaração de rectificação“. Nos termos da lei 74/98, as declarações de rectificação “reportam os seus efeitos à data de entrada em […]