Para se perceber o que é o Direito

Acórdão da Relação do Porto, de 13/09/2006.
Acórdão da Relação do Porto, de 02/05/2007.

O processo é o mesmo, mas pelo meio houve um outro acórdão, do Tribunal Constitucional.
Para se perceber a ductibilidade do tema da protecção dos arguídos contra meios ilícitos de prova, mesmo entre os académicos mais reputados, veja-se também isto.

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