fascinante

32 anos depois. 4 decisões judiciais negando justiça.

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem acaba de condenar o Estado português por uma coisa aparentemente simples: quando o Estado se apropria à força da propriedade privada terá de indemnizar o proprietário, pois o roubo, ainda que cometido pelo Estado, não é aceitável.

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