‘Mesmice’ em forma legal

– Decreto-Lei n.º 244/2007, D.R. n.º 120, Série I de 2007-06-25
Ministério da Economia e da Inovação
Extingue o ICEP Portugal, I. P.

– Decreto-Lei n.º 245/2007, D.R. n.º 120, Série I de 2007-06-25
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.

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