Hayek e a Lei

Hayek não é um contratualista. É um darwinista. A qualidade das leis não é garantida pela habilidade, pelo bom senso ou pela presciência das partes de cada contrato, mas pela selecção natural das formas contratuais mais adequadas à vida em sociedade.

Segue-se que:

1. a lei é uma consequência involuntária da acção humana;

2. a lei não é construída deliberadamente;

3. só as sociedades livres produzem boas leis, porque, por uma lado só estas podem explorar o espaço das leis possíveis, e por outro tradições forjadas em tirania dificilmente podem ser consideradas justas;

4. as boas leis são encontradas por um processo espontâneo de selecção natural. Não são feitas, são descobertas pela sociedade;

5. o processo de legislação democrática é inferior ao processo hayekiano porque:

5.1. reflecte relações temporárias de poder

5.2. requer presciência;

6. a codificação da lei requer um processo de descoberta das leis justas existentes nas instituições e práticas correntes porque nem toda a tradição é justa. Tradições forjadas em tirania não são justas.

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